Informações Gerais:
Orientações Gerais

A prova de quitação dos tributos municipais será feita através da expedição de Certidão Negativa de Débito, ficando sua expedição condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa sediadas no município de Teresina.
A Certidão Negativa emitida pela Internet tem os mesmos efeitos da certidão emitida nas unidades de atendimento ao público e sua aceitação está condicionada à confirmação de sua autenticidade no endereço: www.teresina.pi.gov.br.

Tipos de Certidões Emitidas pela Internet:

Certidão Negativa de Débito – CND: será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, em favor do requerente para atestar que em seu nome não existe qualquer débito de natureza tributária ou originado de multa por descumprimento de obrigação acessória perante a legislação do município.

Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa: será emitida pela Procuradoria-Geral do Município, em favor do requerente para atesta que em seu nome não existe débito inscrito na Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não.

Tipos de Certidões emitidas somente nas Unidades de Atendimento ao Público:

Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa: será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou Procuradoria-Geral do Município, conforme o caso, quando em nome do contribuinte existirem somente débitos: cuja exigibilidade esteja suspensa; cujo lançamento se encontre no prazo legal para pagamento ou impugnação; cujo débito esteja garantido por penhora nas cobranças executivas.

A formalização do pedido de expedição da certidão junto as Unidades de Atendimento ao Público deve ser acompanha da comprovação da suspensão da exigibilidade dos débitos através da juntada, quando for o caso, dos seguintes documentos:
- petição inicial:
- decisão judicial que houver concedido à medida liminar ou tutela antecipada:
- comprovante dos depósitos judiciais ou demonstrativos da compensação efetuada por determinação judicial;
- decisões e outros documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- petição inicial e termo ou auto de penhora nas execuções fiscais em que tenha sido efetivada a penhora.

Certidão Negativa de Débito de IPTU: será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, em favor do requerente, para atestar a inexistência de débito referente a imóveis. A sua apresentação é imprescindível para a lavratura de escritura e registro de imóvel em cartório.

Certidão Positiva de Débito: será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento do contribuinte, certificando os débitos apurados e atualizados, pendentes de pagamento para com o município de Teresina.

Certidão de Inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliário: atesta a inexistência de imóvel inscrito no cadastro imobiliário urbano de Teresina em nome do requerente.

Prazo de Validade das Certidões:

- Certidão Negativa de Débito – CND - 90 dias
- Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa - 90 dias
- Certidão Negativa de Débito de IPTU - 90 dias
- Certidão Positiva com Efeito de Negativa - 30 dias
- Certidão Positiva de Débito - 30 dias
- Certidão de inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliária - 30 dias.

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